Disciplinas Direito Agrário Rerime jurídico da propriedade imóvel Questões de concursos sobre "Rerime jurídico da propriedade imóvel" | Direito Agrário - página 1 Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Rerime jurídico da propriedade imóvel que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q286237 - UECE-CEV Geografia 2016
De acordo com a Lei nº 4.947, de 1966, modificada pelo artigo 1º da Lei nº 10.267, de 2001, o documento emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra – e que constitui prova do cadastro do imóvel rural, sendo indispensável para qualquer transação que envolva desmembramento, arrendamento, hipoteca, venda ou promessa de venda do imóvel rural e/ou para homologação de partilha amigável ou judicial é o(a)
A)Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR.
B)Cadastro Nacional de Imóveis Rurais e Urbanos - CNRU.
C)Certidão de Posse e Uso de Imóveis Rurais - CPUR.
D)Cadastro Nacional do Produtor Rural - CNPR.
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Q286261 - UEPA Procurador 2015
Sobre a regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, na forma prevista na Lei 11481/2007, é correto afirmar que:
A)nas áreas urbanas, em imóveis possuídos por população carente ou de baixa renda para sua moradia, onde for possível individualizar as posses, poderá ser feita a demarcação da área a ser regularizada, cadastrando-se o assentamento, para posterior outorga de título de forma individual ou coletiva.
B)é permitida a inscrição da ocupação que esteja concorrendo ou tenha concorrido para comprometer a integridade das áreas de uso comum do povo, de preservação ambiental ou necessárias à preservação dos ecossistemas naturais e de implantação de programas ou ações de regularização fundiária de interesse social ou habitacionais das reservas indígenas, das áreas ocupadas por comunidades remanescentes de quilombos, das vias federais de comunicação e das áreas reservadas para construção de hidrelétricas ou congêneres, desde que o ente público se comprometa a realizar a compensação ambiental necessária.
C)o imóvel doado pela União para sociedades de economia mista voltadas à regularização fundiária de interesse social não poderá ser alienado, exceto para o beneficiário final, em contrato não oneroso.
D)o imóvel doado pela União para pessoas físicas beneficiárias de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública, não poderá ser objeto de cláusula de inalienabilidade, exceto se destinado a pessoa com renda familiar mensal superior a 5 (cinco) salários mínimos.
E)poderá ser dispensado o procedimento licitatório para a cessão de imóvel da União, sob o regime da concessão de direito real de uso resolúvel, mesmo em terrenos de marinha e acrescidos, para associações e cooperativas em se tratando de interesse social.
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Q286564 - FCC Defensor Público 2009
Estão sujeitos(as) a registro no Cartório de Registro de Imóveis
A)os contratos de parceria rural.
B)os contratos de penhor rural.
C)as cédulas de crédito imobiliário.
D)as áreas de reserva legal.
E)os decretos de desapropriação para fins de reforma agrária.
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