Questões de concursos sobre "Ação de Desapropriação" | Direito Agrário - página 1

Pelo princípio constitucional de autonomia dos Estados da Federação brasileira, o Estado do Pará tem competência para desapropriar imóveis rurais para fins de reforma agrária.

A transferência de domínio ao posseiro de terras devolutas federais só pode ser feita mediante concessão do direito real de uso.

É suficiente para a desapropriação de latifúndio rural, visando à implementação da política de reforma agrária, perícia comprobatória de GEE (grau de eficiência na exploração da terra) inferior ao que ele pode e deveria produzir.

Para a implementação da política pública de reforma agrária, a lei determina seja ela executada, preferentemente, sobre terras de domínio público.

Antes da transferência de domínio registrada no Ofício de Imóveis, nenhum cadastrado beneficiário da política de reforma agrária, poderá se imitir na posse do imóvel rural à qual foi administrativamente reconhecido como habilitado.