Questões de concursos sobre "Teoria dos motivos determinantes" | Direito Administrativo - página 9

terá que acatar a decisão da Administração Pública, já que a autorização é ato unilateral, vinculado e precário.

nada poderá fazer, uma vez que a autorização é ato administrativo bilateral, discricionário e precário.

somente poderá pleitear indenização, em ação judicial, pelos prejuízos porventura suportados.

poderá pleitear a invalidação da revogação, em virtude da teoria dos motivos determinantes.

poderá requerer, junto à Administração Pública, a invalidação da revogação, em razão do instituto da "Verdade Sabida".

teoria dos motivos determinantes;

principio da razoabilidade;

principio da discricionariedade;

conceitos legais indeterminados;

desvio de poder.

Todos os atos administrativos nulos ou anuláveis são passíveis de convalidação ou saneamento, desde que a prática do novo ato supra a falta anterior.

Em virtude de sua presunção de legitimidade, até prova em contrário, presume-se que os atos administrativos foram emitidos em conformidade com a lei.

A conveniência e a oportunidade da prática do ato constituem o mérito administrativo e apenas estarão passíveis de ponderação nos atos discricionários.

De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a situação fática que determinou e justificou a prática de ato administrativo passa a integrar a sua validade.

Configura desvio de finalidade a prática de ato administrativo visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.