Questões de concursos sobre "Processo Administrativo - Lei 9.784/99" | Direito Administrativo - página 127

Considere as seguintes assertivas a respeito do impedimento e suspensão nos processos administrativos: 

I. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha parente afim de terceiro grau que participou no processo como testemunha. 

II. A omissão da autoridade ou servidor do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares. 

III. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados. 

IV. Em regra, o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo. 

De acordo com a Lei no 9.784/99 é correto o que se afirma APENAS em:

Com relação ao processo administrativo previsto na Lei no 9784/99, observe as seguintes proposições: 
I. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante. 
II. A edição dos atos de caráter normativo não podem ser objeto de delegação. 
III. A decisão dos recursos administrativos pode ser delegada à autoridade de menor grau hierárquico. 
IV. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. 
Estão corretas APENAS

No que tange à atividade de instrução no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que