Questões de concursos sobre "Princípios das Licitações" | Direito Administrativo - página 1

deve ser observado com mitigação do formalismo de modo a possibilitar que sejam superados eventuais vícios formais que não importem prejuízo ao interesse coletivo ou aos demais licitantes.

significa a inexistência de discricionariedade administrativa na licitação, dado que as cláusulas e condições da convocação são estabelecidas em lei.

não tem natureza absoluta, e sua observância poderá ser dispensada quando se faça necessário para assegurar a escolha da proposta mais vantajosa pela Administração.

tem natureza absoluta e deve ser observado em consonância com o formalismo estrito que caracteriza o procedimento licitatório.

é cabível defender a legalidade do procedimento no que concerne ao estabelecimento de requisitos de habilitação que priorizem, tecnicamente, a participação dos autorizados no procedimento de chamamento, considerando que estes já se mostraram efetivamente interessados no projeto, aumentando as chances de higidez da prestação material do serviço.

não se pode estabelecer requisitos de habilitação técnica ou de outra ordem que permitam inferir grau de privilégio para aqueles que participaram do chamamento público, a parte de que também inexiste vedação legal para que os autorizados participem, em condições de igualdade de competição, da licitação, ainda que tenham apresentado projetos técnicos por ocasião dos estudos.

aqueles que participaram formalmente do chamamento público não podem concorrer na licitação, por ferirem a igualdade de competição de forma presumida, considerando que tiveram acesso a informações restritas e sigilosas por parte da Administração pública, o que lhes confere vantagem na elaboração do correspondente plano de negócios.

é vedada a participação na licitação, por força de expresso dispositivo legal, dos autorizados no chamamento público que tenham apresentado estudos abrangendo modelagem econômico-financeira e, em especial, trabalhos técnicos, tais como projeto básico, por configurar presumida vantagem em relação aos demais competidores.

descaberia a suspensão do procedimento de licitação nessa fase, tendo em vista que eventual restrição à competição e prejuízo ao erário somente poderiam ser comprovados após o resultado do certame, no caso de algum dos autorizados sagrar-se vencedor.

é incabível, por caracterizar violação ao princípio da licitação e ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, pois o objeto do certame não contemplava a prestação de serviços de vigilância.

é admissível, como medida de economicidade e em caráter emergencial, desde que o valor da contratação seja compatível com o mercado.

pode se viabilizar com fundamento em hipótese de dispensa de licitação com base no valor dos serviços de vigilância que acrescerão à contratação em vigência.

pode ser admitida como aditamento ao contrato original, desde que observado o limite percentual para tanto, previsto na legislação pertinente, que é de 25% no caso proposto.

é ilegal caso fique demonstrado que a solução não representa a proposta mais vantajosa para a Administração, tendo em vista que somente esse fundamento autorizaria o aditamento contratual nos moldes propostos.

legalidade.

isonomia.

moralidade.

transparência.

a contratação pode ter se dado mediante inexigibilidade de licitação, tendo em vista que a natureza dos serviços contratados inviabiliza a instauração de competição entre potenciais interessados.

houve irregularidade na licitação, sendo vedada a indicação de marca e modelo dos bens objetos da contratação, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia.

o ajuste pode ter sido firmado mediante dispensa de licitação, pois a contratação de serviços de informática é uma das hipóteses legais de dispensa de licitação.

pode ter sido realizada licitação na modalidade concorrência para a contratação dos serviços, estes que por serem executados de forma contínua poderão ter o contrato prorrogado sucessivamente, por iguais períodos, não ultrapassando sessenta meses.

a contratação foi precedida de concorrência, por se tratar de hipótese que expressamente exige tal modalidade licitatória, aplicando-se ao contrato a limitação temporal da vigência do crédito orçamentário.

F – V – V – F – V

V – F – V – V – F

V – F – F – V – F

F – F – V – F – V

A eficiência.

A eficácia.

A publicidade.

A universalidade.

Não é permitida à Administração adquirir, mediante licitação, bens e serviços de marcas.

O impacto ambiental não é requisito de análise nos projetos executivos de obras e serviços.

Mesmo não havendo expresso impedimento na Lei de Licitações para que parentes dos administradores sejam contratados, podem os entes municipais editar norma com o fim de proibir tal participação, sem no entanto restringir a competição entre os licitantes.

As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários. Além deste, exige-se também projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção do menor preço para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

A concessão de medida cautelar requer a oitiva da parte e parecer do Ministério Público junto ao Tribunal.

O TCU pode, de acordo com o seu Regimento Interno, conceder a referida medida inaudita pars.

A auditoria Interna da Instituição deve acompanhar todos os procedimentos de concessão de cautelar, sob pena de sua invalidação.

De acordo com Regimento Interno do TCU, o Tribunal não possui competência para editar medidas cautelares, procedimento este próprio do Poder Judiciário.

Somente pessoas jurídicas podem, em tese, se valer do instrumento de medida cautelar para solicitar a intervenção do TCU junto a procedimento licitatório ou administrativo considerado lesivo ao erário ou ao interesse público.

legalidade.

moralidade.

publicidade.

finalidade.

improbidade.