Questões de concursos sobre "Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica" | Direito Administrativo - página 1

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os litigantes tem direito de, na fase apropriada, requerer ou apresentar as provas que reputarem necessárias à demonstração de seu direito, não sendo permitido o indeferimento dessa produção.

o procedimento a ser seguido no processo administrativo acompanha o rigor do processo judicial no que se refere a forma e recursos, impedindo-se que os litigantes deixem de produzir provas ou deduzir alegações em sua defesa.

inexistem prazos para tramitação do processo, conclusão das fases ou apresentação das manifestações pelas partes, a fim de que seja dada a maior eficácia possível ao direito de defesa dos litigantes.

nos processo administrativos disciplinares só são admitidas intimações pessoais, vedadas qualquer comunicação, ciência ou notificação via postal, ainda que com aviso de recebimento, para que não reste dúvida do conhecimento dos litigantes sobre a causa.

os litigantes podem requerer a produção de provas de diversas naturezas, sendo possível, no entanto, o indeferimento daquelas que se mostrarem impertinentes, desnecessárias para a solução da questão ou meramente protelatórias.

o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado obriga a Administração Pública a considerar o interesse coletivo acima das aspirações particulares. Tal princípio é um pressuposto lógico do convívio em sociedade.

o princípio da segurança jurídica decorre da essência do Estado Democrático de Direito, cujo objetivo é oferecer um mínimo de estabilidade e certeza no convívio social organizado. Tal princípio previne surpresas que comprometam o direito das pessoas, assegurando o cumprimento das normas jurídicas.

o princípio da ampla defesa assegura ao réu trazer para o processo todos os elementos que possam esclarecer a verdade, ainda que tais elementos não sejam permitidos por lei.

o princípio do contraditório é uma consequência direta do direito de defesa, pois garante ao réu ou ao acusado o direito de se opor aos atos produzidos pela acusação.

o princípio da motivação impõe à Administração Pública o dever de expor as razões de direito e de fato pelas quais tomou a providência adotada.

publicidade.

moralidade.

legalidade.

eficiência.

supremacia do interesse público.

o direito à informação, que se restringe ao administrado que figura como interessado no processo, eis que a regra geral é o sigilo dos atos administrativos, em respeito à intimidade;

o contraditório, que é exercido pela exigência lícita de depósito ou arrolamentos prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo;

a defesa técnica, que é exercida pela imprescindível presença de advogado no processo administrativo disciplinar, sob pena de nulidade;

o duplo grau de julgamento, eis que o administrado tem direito ao recurso administrativo, para a reanálise do ato praticado pela Administração que entendeu injusto ou ilegal;

o contraditório diferido, como regra, eis que a Administração deve executar diretamente seus atos para, posteriormente, oportunizar ao administrado o direito de defesa.

Da legalidade e da finalidade.

Da publicidade e da eficiência.

Da legalidade e da moralidade.

Da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público.

É o princípio em que o agente é proibido de priorizar qualquer inclinação ou interesse seu ou de outrem.

É o princípio que estabelece a obrigatoriedade de observância a padrões éticos de conduta, para que se assegure o exercício da função pública de forma a atender às necessidades coletivas.

É o princípio que inibe a aplicação de severas sanções a entidades federativas por ato de gestão anterior à assunção dos deveres públicos.

É o princípio cujo agente não se pode valer de seu cargo ou função, com a falsa intenção de cumprir a lei, para agir de forma ilegal e arbitrária fora dos padrões éticos e adequados ao senso comum.

Apesar de a Constituição Federal elencar expressamente cinco princípios da administração pública, é entendido pela doutrina que outros princípios constitucionais também se aplicam à presente temática, bem como outros que sequer são mencionados no texto constitucional.

A administração pública está obrigada por lei ao cumprimento de certas finalidades, entre elas a supremacia dos interesses estatais frente aos interesses da coletividade.

Pelo princípio da publicidade, os administrados, ou seja, a coletividade pública em geral, devem ser tratados sem qualquer discriminação (benéficas ou detrimentosas).

O princípio do contraditório e da ampla defesa se aplicam quando de litígios judiciais administrativos, mas não nos procedimentos administrativos em geral.

Os atos administrativos não importam em motivação, uma vez que se presume a lisura e a moralidade da Administração Pública.

efetividade

perfeição

eficiência

moralidade

eficácia

Apenas a assertiva III está correta.

Apenas as assertivas I, II e III, estão corretas.

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.