Questões de concursos sobre "Órgãos Públicos" | Direito Administrativo - página 21

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público criadas por iniciativa conjunta do Estado e de particulares, por meio de ações, como a Petrobrás, para desenvolver atividade econômica e serviço Público, segundo o livro "Direito administrativo" de Maria Sylvia Di Pietro, e submete-se as formas previstas na Lei 8.666/93.

Somente por lei poderá ser criada autarquia, enquanto os órgãos públicos da Administração Indireta Federal têm personalidade jurídica própria, podendo ser criados e extintos apenas por decreto do Presidente da República, conforme prescrição constitucional, e submete-se as formas previstas na Lei 8.666/93.

A lei da criação da agência reguladora da indústria de petróleo (ANP), como autarquia "sob regime especial", essa adotará procedimento licitatório simplificado na aquisição de bens e serviços a Petrobras, a ser definido por Decreto do Presidente da República, que segundo Celso Antonio Bandeira de Mello, na obra "Curso de direito administrativo", tem o propósito de fugir das formas previstas na Lei 8.666/93.

As autarquias públicas são dispensadas de realizar concurso para admissão de seus servidores, apenas para a atividade meio, os quais não se sujeitam ao regime jurídico da Lei 8.112/90.

As sociedades de economia mista são entidades sem fins lucrativos inteiramente sujeitas ao regime jurídico Administrativo Público, segundo o "Curso de direito administrativo" de Celso Antonio Bandeira de Mello, por força da última reforma administrativa e submete-se as formas previstas na Lei 8.666/93.

não possuem patrimônio próprio, mas integram a estrutura da pessoa jurídica.

têm capacidade para representar em juízo a pessoa jurídica que integram.

não possuem personalidade jurídica e são resultado da desconcentração.

podem firmar, por meio de seus administradores, contratos de gestão com outros órgãos.

alguns possuem autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

Na Federação Brasileira, as entidades estatais são técnica e unicamente a União, os Estados-membros e os Municípios.

O Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis - Povo, Território e Governo soberano

A organização do Estado é matéria constitucional no que concerne à divisão política do território nacional, à estruturação dos Poderes, à forma de Governo, ao modo de investidura dos governantes, aos direitos e às garantias dos governados.

Cada órgão público, como centro de competência governamental ou administrativa, tem necessariamente funções, cargos e agentes, mas é distinto desses elementos, que podem ser modificados, substituídos ou retirados sem supressão da unidade orgânica.

Agentes administrativos são todos aqueles que se vinculam ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais por relações profissionais, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que servem.

I.

I e III.

II.

II e III.

III.

I, III e V.

I, II e IV.

III, IV e V.

III e IV.

IV e V.

V, F, F, V

V, F, V, F

F, V, V, F

F, V, F, V

V, V, F, V

os órgãos públicos colegiados, nas relações com a própria Administração e com terceiros, não são representados por seus dirigentes, mas por seus membros, conjunta ou isoladamente.

a criação e extinção de órgãos da administração pública depende de lei, de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.

para a eficiente realização de suas funções cada órgão público é investido de determinada competência redistribuída entre seus cargos, com a correspondente parcela de poder necessária ao exercício funcional de seus agentes.

classificam-se como compostos os órgãos públicos que reúnem na sua estrutura outros órgãos menores, com função principal idêntica ou com funções auxiliares diversificadas.

agentes administrativos são todos aqueles que se vinculam ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais por relações profissionais, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que servem.

Unidade personalizada, composta de agentes públicos, com competências específicas.

Centro funcional, integrante da estrutura de uma entidade, com personalidade jurídica de direito público.

Conjunto de agentes públicos hierarquicamente organizados.

Centro de competências, com patrimônio, responsabilidades e agentes próprios, criado para uma determinada atividade.

Unidade organizacional, composta de agentes e competências, sem personalidade jurídica.

Organização social.

Fundação previdenciária.

Organização da sociedade civil de interesse público.

Entidade de apoio às universidades federais.

Serviço social autônomo.