Questões de concursos sobre "Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista" | Direito Administrativo - página 44

Dispõe o art. 173, caput, da Constituição Federal que, "ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei". Assim, a sociedade de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica, dentre outras situações,

O Banco Central do Brasil é

Constitui justa causa para a rescisão de contrato de trabalho de empregado de sociedade de economia mista: 
I. o recebimento de vantagem indevida qualificada como suborno. 
II. a utilização de atestado médico falso, para justificar falta ao serviço. 
III. violação de segredo da empresa. 
IV. apropriar-se de recursos da empresa. 
V. ofensa física praticada no serviço, salvo em caso de legítima defesa. 
Estão corretas

Os empregados das denominadas empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista)
I. estão subordinados aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência. 
II. estão submetidos aos ditames da Lei da Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429, de 2.6.1992). 
III. são regidos por regime jurídico próprio das empresas privadas, razão por que não se lhes aplica a Lei da Improbidade Administrativa. 
IV. são equiparados a funcionários públicos, para fins de responsabilidade penal por crime contra a administração pública. 
V. não estão proibidos de acumular, de forma remunerada, qualquer outro cargo público. 
Estão corretas