Questões de concursos sobre "Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão" | Direito Administrativo - página 66

arcar com as indenizações de desapropriações promovidas pelo Poder Público de bens necessários à execução do serviço concedido.

permitir acesso da fiscalização do poder concedente e dos usuários aos seus registros contábeis.

captar recursos financeiros, junto ao poder concedente, necessários à prestação do serviço.

dar publicidade periódica de seus resultados financeiros aos usuários, nos termos contratuais.

constituir servidões administrativas autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato.

ato concessivo unilateral vinculado.

ato unilateral discricionário.

ato unilateral precário.

ato discricionário e precário.

contrato bilateral, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.

da educação escolar.

da informática.

da assistência à saúde.

das telecomunicações.

do gás canalizado.

haver modifi cação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

haver conveniência na substituição da garantia de sua execução.

haver necessidade de modificar o regime de execução da obra ou do serviço, bem como o modo de fornecimento, em face de verificação técnica de inaplicabilidade, dos termos contratuais originários.

haver imposição de circunstâncias supervenientes, para a modificação da forma de pagamento, mantido o valor inicial contratado.

haver necessidade de restabelecer a relação, que as partes pactuaram inicialmente, entre os encargos do executado e a retribuição da Administração, com vistas a manter a justa remuneração da obra, do serviço ou do fornecimento.

Pela Constituição Federal, no Brasil, só é possível a prestação de serviços públicos de forma indireta.

A permissão e a autorização para a prestação de serviços públicos depende de prévia licitação.

Os serviços públicos, no Brasil, são prestados sob regime jurídico especial, distinto do comum, seja exercido pelo Estado ou por empresas privadas.

Os serviços públicos, quando prestados pelo Poder Público, só podem ser executados por entidades ou órgãos de direito público.

A fórmula do denominado "serviço adequado" não foi positivada pelo direito brasileiro.