Questões de concursos sobre "Conceito de administração pública" | Direito Administrativo - página 1

Analise as seguintes afirmativas sobre o regime de direito utilizado pela Administração Pública. 

I. Nas relações entre pessoas jurídicas de direito público, as prerrogativas e privilégios se presumem independentemente de previsão legal, diferentemente do direito comum de que a Administração participa aonde, no silêncio da lei, inexistem prerrogativas. 
II. As derrogações do direito comum podem ter tal monta nas relações em que a Administração participa que o instituto pode assumir feição diversa mais próxima do direito público do que do direito privado.
 III. Não há limites para as derrogações do direito comum nas relações em que a Administração participa salvo se o regime jurídico privado seja imposto pela Constituição Federal. 
IV. Os serviços de telecomunicações são exemplos de serviços cujo regime jurídico é o de direito público a ser observado pela Administração Pública, cuja determinação vem da Constituição. 

Estão corretas as afirmativas

O conceito de Administração Pública possui vários sentidos, sendo correto afirmar que:

Assinale a alternativa que é conforme ao regime jurídico administrativo.

O conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa, traduz o conceito de:

Frederico Lustosa da Costa (2008) descreve que “o Estado, como o nome indica, é estável e permanente. O Governo é flexível e, nos estados democráticos, transitório. É o principal centro de poder decisório do Estado e, como tal, dirige a Administração Pública (...). A História do Estado deve contemplar, na longa duração, o aparato institucional – político, normativo e operacional – e suas representações coletivas e compreende-lo em suas relações com a sociedade”.
PREFÁCIO A UMA HISTÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA. Trabalho apresentado no XXXII Encontro da ANPAD.

Assinale a alternativa que NÃO ALUDE ao conceito de Administração Pública. 

No que concerne à Administração pública em sentido objetivo, analise as seguintes proposições: 

I - A administração pública, em sentido objetivo, apresenta a finalidade de satisfação direta e imediata dos fins do estado. 
II - A administração pública, em sentido objetivo, identifica que o seu regime jurídico é de direito público.
 III - A administração pública, em sentido objetivo, é uma atividade concreta, no sentido de que põe em execução a vontade do Estado contida na lei. 

Sobre tais proposições acima é CORRETO afirmar que: 

NÃO é característica da administração pública extroversa:

A Administração Pública, sendo avaliada sob o aspecto formal, deve levar em conta o:

Quanto aos fundamentos do direito administrativo, assinale a afirmativa correta.

De acordo com o texto a seguir o direito público tem como objetivo primordial o atendimento ao bem-estar coletivo. 
 
 [...] em primeiro lugar, as normas de direito público, embora protejam reflexamente o interesse individual, têm o objetivo primordial de atender ao interesse público, ao bem-estar coletivo. Além disso, pode-se dizer que o direito público somente começou a se desenvolver quando, depois de superados o primado do Direito Civil (que durou muitos séculos) e o individualismo que tomou conta dos vários setores da ciência, inclusive a do Direito, substituiu-se a ideia do homem como fim único do direito (própria do individualismo) pelo princípio que hoje serve de fundamento para todo o direito público e que vincula a Administração em todas as suas decisões [...]. 
 Dl PIETRO, Maria Sylvia Zaretla. Direito Administrativo. 30.ed. Sao Paulo: Atlas, 2017, p 96. 
 
 Diante disso, as "pedras de toque" do regime jurídico-administrativo são