Questões de concursos sobre "Bens públicos em espécie" | Direito Administrativo - página 1

Concessão de direito real de uso é o contrato por meio do qual se delega, sem remuneração, o uso de imóvel não edifcado para fins de edificação, urbanização ou industrialização

Cessão de Uso é ato unilateral, discricionário e precário, que se consubstancia em ato escrito, revogável a qualquer tempo, sem ônus para a Administração; dispensa lei e autorização

Autorização de uso é o ato administrativo unilateral, discricionário e precaríssimo através do qual se transfere o uso do bem público para particulares por um período de curtíssima duração

Concessão de espaço: é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário através do qual se transfere o uso do bem público para particulares por um período maior que o previsto para a permissão

Personalíssimos.

Dominicais.

De direito real.

De uso comum do povo.

De uso especial.

configura afetação irreversível, passando de bem de uso público especial para bem de uso comum do povo.

passa a ensejar a inalienabilidade do imóvel, considerando que essa condição só afeta os bens de uso especial e de uso comum do povo edificados.

passa a depender de autorização legislativa para ser alienado, considerando que os bens públicos dominicais se submetem ao regime jurídico de direito privado.

configura afetação a uso especial, mantendo as prerrogativas da impenhorabilidade e da imprescritibilidade que já tutelavam o terreno municipal quando desocupado.

determina a irreversibilidade da afetação, o que enseja a inalienabilidade do bem público de uso especial.

autorização de uso de bem público, pois é instrumento bilateral, assinado por prazo determinado, assegurando ao autorizado direito de indenização em caso de retomada do bem pela Administração.

concessão de uso especial para fins de moradia e investimentos, pois é esse o instrumento unilateral e precário adequado para a preservação dos interesses do particular na amortização dos investimentos realizados.

concessão de uso de bem público, a qual formaliza-se por contrato administrativo, portanto, instrumento bilateral, não sendo precário.

licença de uso de bem público, instrumento unilateral, assinado por prazo determinado, não assegurando ao licenciado direito de indenização em caso de retomada do bem pela Administração.

retrocessão, por ser esse o instrumento que permite, de forma gratuita, o uso de bem público por empresas privadas, para a exploração de atividade econômica de interesse público.

I e II apenas.

III e IV apenas.

I e III apenas.

II e IV apenas.

titularidade.

destinação.

disponibilidade.

exceção.

constituem bens reversíveis que, durante o prazo de vigência da permissão, integram o patrimônio da empesa permissionária mas, ao fim da delegação, por serem imprescindíveis à prestação do serviço, passam para o patrimônio do consórcio público permitente.

constituem bens reversíveis que, durante o prazo de vigência da permissão, submetem-se ao regime jurídico público de gestão de bens e, ao fim da delegação, passam para o patrimônio do ente público em cujo território estiverem localizados.

constituem bens particulares da permissionária, embora afetados à prestação de serviço público e, porque por ela adquiridos com recursos próprios, ao fim da delegação, não revertem ao patrimônio público.

constituem bens particulares da permissionária, afetados a uma finalidade pública e, por isso, ao final da delegação, deverão ser transferidos ao novo contratado, se houver, ou ao ente municipal líder do consórcio.

constituem bens de domínio particular da permissionária que, de acordo com o regime de bens reversíveis aplicável ao caso, deles poderá livremente dispor ao final da vigência da delegação.

Apesar de o Código Civil de 2002 não incluir no conceito de bens públicos aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado e atrelados à prestação de serviços públicos, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a impenhorabilidade desses bens.

Os bens públicos não estão sujeitos à usucapião, modalidade de aquisição derivada da propriedade, mas é plenamente possível bens particulares serem usucapidos pelo Poder Público.

Os potenciais de energia hidroelétrica pertencem à União, mesmo se localizados em rios estaduais.

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, ressalvadas as terras que eram possuídas pelos nativos no passado remoto, são de propriedade da União.

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencer.

privado sob domínio estatal.

público dominical.

público de uso comum do povo.

público de uso especial.

privado sob regime especial de proteção.

À exceção dos bens dominiais não afetados a qualquer finalidade pública, os bens públicos são impenhoráveis.

A ocupação irregular de bem público não impede que o particular retenha o imóvel até que lhe seja paga indenização por acessões ou benfeitorias por ele realizadas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Aos municípios pertencem as terras devolutas não compreendidas entre aquelas pertencentes à União.

As terras tradicionalmente reservadas aos índios são consideradas bens públicos de uso especial da União.

Bens de uso comum do povo, destinados à coletividade em geral, não podem, em nenhuma hipótese, ser privativamente utilizados por particulares.