Disciplinas Direito Administrativo Autarquias Questões de concursos sobre "Autarquias" | Direito Administrativo - página 39 Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Autarquias que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q305822 - FUNIVERSA Agente de Polícia 2009
Sendo a Administração Pública o braço operacionalizador das políticas públicas, no que se distingue, pois, da função de governo, posto esta estar no nível de sua formulação, assinale a alternativa correta.
A)No bojo da constitucionalização da Administração Pública, tem-se que a legalidade, a moralidade, a publicidade, a impessoalidade e a eficiência, este trazido com a edição da Emenda Constitucional n.º 19, de 1998, são os princípios exclusivos da Administração Pública.
B)A doutrina administrativista tem exigido a explicitação dos motivos ensejadores mesmo dos atos administrativos discricionários.
C)Caracteriza a administração direta a centralização das atividades nas entidades públicas.
D)Em face de suas prerrogativas de Estado, o foro exclusivo para julgamento de causas em face de autarquias e fundações públicas é a justiça comum, federal ou estadual, conforme a natureza de seu ente criador.
E)Depende de lei específica a criação das fundações de direito público.
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Q305875 - FCC Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados 2009
Aplicam-se às autarquias, dentre outras regras e princípios, o seguinte:
A)Por gozarem de autonomia, seus contratos não estão sujeitos a licitação.
B)Não têm direito a ação regressiva contra seus servidores culpados por danos a terceiros.
C)Agem por delegação do Poder que a instituiu.
D)Gozam de imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
E)Subordinam-se hierarquicamente à entidade estatal a que pertencem.
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