Um fabricante de motocicletas faz, por decisão própria, um informe na TV - recall, comunicando aos consumidores que determinada série de seu produto apresenta um defeito no sistema de freios. Informa, ainda, que o consumidor tem um prazo de 30 dias para levar a moto à concessionária que vendeu o produto, findo o qual não se responsabilizará civilmente. Essa comunicação está
Um gerente de um determinado banco tem, dentre a programação
determinada pela alta direção do estabelecimento
financeiro, a função de indicar aos clientes cartões
de crédito administrados por sociedades empresárias
parceiras. Um dos clientes do banco utiliza um cartão de
crédito ilimitado, devidamente autorizado por esse banco
e pela administradora de cartões. Em viagem de núpcias
pela Itália, o cliente é surpreendido pela negativa de autorização
para pagamento do hotel em que ele se hospedara.
Apesar das tentativas de contato para autorização das
despesas, este ato inocorreu. Sendo pessoa de posses,
esse cliente pagou as despesas em dinheiro. Retornando
ao Brasil, requereu ao banco explicações, por escrito,
do ocorrido — ao que lhe foi respondido não ter o banco
qualquer responsabilidade pelo evento, uma vez que
a gerência do cartão de crédito seria exclusivamente da
sociedade empresária que administra o cartão.
Nesse contexto, nos termos do Código de Proteção e Defesa
do Consumidor, a responsabilidade
Uma cidadã, por dificuldades financeiras momentâneas, deixou de pagar em dia as suas dívidas, vindo, por força de sua mora e do seu inadimplemento, a ser inscrita em cadastro de devedores. Com o passar do tempo, a sua situação foi melhorando e, após muito sacrifício pessoal, conseguiu quitar as suas dívidas. Em determinado momento, no entanto, foi surpreendida com negativa de crédito, em estabelecimento comercial, por estar o seu nome inscrito no cadastro de devedores inadimplentes. A melhor interpretação do Código de Defesa do Consumidor indica que
Um cliente de longa data do Banco X S/A emitiu cheque vinculado à sua conta-corrente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apesar da existência de provisão de fundos, o cheque não foi pago, por causa da não certificação da assinatura no referido título por preposto do Banco. Após reclamação formal, constatou-se que a assinatura conferia com as dos cadastros arquivados no Banco. Nesse caso, de acordo com as regras do Código de Defesa do Consumidor ocorreu
“A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo” – conforme descrito na LEI 8.078/90. Isto se faz valer desde que atendidos alguns princípios legais. Leia as sentenças abaixo contendo alguns destes princípios e assinale a alternativa incorreta.
Caio realiza contrato de empréstimo bancário com a instituição financeira WW e torna-se inadimplente, sendo o seu nome inscrito em cadastro de proteção ao crédito. Dez anos após o evento, Caio dirige-se à instituição financeira YY para obter empréstimo bancário e é surpreendido pela informação de que seu nome estava inscrito como devedor pelo não pagamento do empréstimo à instituição financeira WW, realizado dez anos antes. Consoante às normas do Código de Defesa do Consumidor, o tempo máximo de permanência de informações negativas do consumidor em cadastro de proteção ao crédito corresponde, em anos, a