Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Excertos (Constituição - Código Civil e Código Penal) que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
O direito constitucional de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, só pode ser ressalvado no caso em que a atribuição de sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Quanto ao sigilo dos documentos públicos, assinale a assertiva correta.
“Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.” (Carta Magna, Constituição Federal, Artigo 216, § 2º). A Gestão Documental é requerida por Lei e prevista na Constituição Federal, visando garantir o fornecimento de evidências, a condução transparente das atividades e o controle de informações. Observe as sentenças: I – O pleno exercício da democracia é assegurado através da Gestão Documental que provê acesso a todos os cidadãos, inclusive os naturalizados. II – A transparência das ações administrativas e o controle dos acessos por parte dos servidores públicos é uma das mais importantes funções da Gestão Documental. III – A racionalização da produção de documentos, com vistas a uma política sustentável e o auxílio da preservação das reservas naturais do planeta são incentivados pela Gestão Documental. IV – A criação de procedimentos de avaliação, transferência, guarda, recolhimento e eliminação de documentos é um dos principais objetivos da Gestão Documental. V – O patrimônio documental de guarda permanente permanece preservado pela Gestão Documental. Dentre as sentenças apresentadas, assinale a ÚNICA ALTERNATIVA CORRETA sobre os objetivos da Gestão Documental: