Questões de concursos sobre "Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO; e Relatório da Gestão Fiscal - RGF" | Administração Financeira e Orçamentária - página 1
Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO; e Relatório da Gestão Fiscal - RGF que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os órgãos públicos são obrigados a divulgar
os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO), demonstrando resumidamente as
despesas realizadas no período:
Dentre as informações que devem ser geradas e disponibilizadas
pelo Poder Legislativo em todos os entes governamentais está o
Relatório de Gestão Fiscal (RGF), previsto na LRF.
Considerando as disposições legais e normativas para elaboração
do RGF, é correto afirmar que:
Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de GestãoFiscal; e as versões simplificadas desses documentos, são instrumentos:
O demonstrativo relativo à apuração da receita corrente líquida, sua evolução e a previsão de seu desempenho até o final do
exercício, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações.
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa que
apresenta dois instrumentos destinados à avaliação do
desempenho dos entes da administração pública no tocante
às receitas e despesas públicas.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária,
tratado na Lei Complementar n° 101/2000 e
referido no § 3° do art. 165 da Constituição
Federal, abrange todos os Poderes e o Ministério
Público, devendo ser publicado até trinta dias após
o encerramento de cada bimestre, sendo
composto de balanço orçamentário e
demonstrativo de execução de receitas e
despesas. Deverão obrigatoriamente acompanhar
o Relatório Resumido, EXCETO:
A Prefeitura de Semírades, devido a problemas estruturais em
seu sistema informatizado, deixou de publicar o Relatório
Resumido da Execução Orçamentária referente ao 3º bimestre de
2015. Na ausência de divulgação do RREO, o Município ficará
proibido de:
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida
como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas
para a elaboração e divulgação de Relatório de Gestão Fiscal,
pelos titulares. O Relatório de Gestão Fiscal deve:
O Relatório de Gestão Fiscal, instrumento de transparência da gestão fiscal, conterá comparativo com os limites de que trata a
Lei Complementar no
101/2000, dos montantes:
I. despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.
II. renúncia de receita.
III. concessão de garantias.
IV. operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
V. despesa com precatórios.
Está correto o que se afirma APENAS em
A Lei Orçamentária Anual prevê receitas e fixa despesas
para execução em determinado período de tempo. Segundo
a Constituição Federal, o relatório resumido da execução orçamentária será