Questões de concursos sobre "Programação e Execução Financeira e Orçamentária" | Administração Financeira e Orçamentária - página 23

O Sistema de Administração Financeira Federal de que trata o Decreto n. 3.590/2000 compreende as seguintes atividades, exceto:

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará − TCE-CE realizou
evento de orientação aos entes por ele fiscalizados.
Naquela oportunidade, o representante de uma sociedade,
cuja maioria do capital social com direito a voto pertence
indiretamente ao Estado do Ceará, questionou se essa
sociedade, que recebeu recursos financeiros do Governo
do Ceará para pagamento de despesas com pessoal, estava
sujeita ou não aos ditames da Lei de Responsabilidade
Fiscal − LRF. A resposta do TCE-CE foi afirmativa,
tendo em vista que essa sociedade se enquadra no
conceito de empresa

O total da receita corrente líquida utilizada para efeito de apuração do cumprimento do limite legal da despesa total com pessoal,
do período de janeiro a dezembro de 2014, do Poder Executivo de determinado Estado da federação é de R$ 12.500.000,00.
Considerando que no Estado há Tribunal de Contas dos Municípios, o valor referente ao limite máximo da despesa total com
pessoal, nos termos da Lei Complementar no
 101/2000, seria de, em reais,

Segundo o art. 19. da Seção II, Capítulo IV,
da Lei n°. 101/2000, “Para os fins do disposto
no caput do art. 169 da Constituição, a despesa
total com pessoal, em cada período de
apuração e em cada ente da Federação, não
poderá exceder os percentuais da receita
corrente líquida, a seguir discriminados:”
I - União: 40% (quarenta por cento).
II - Estados: 60% (sessenta por cento).
III - Municípios: 50% (cinquenta por cento).
A alternativa CORRETA é:

Suponha que, em 2014, o Prefeito de um município do
Ceará procurou o Governo do Estado e solicitou o repasse
de transferências voluntárias, cujo pleito foi atendido. Em
2015, o TCE-CE fiscalizou as contas dos Poderes desse
beneficiário e verificou que a despesa total com pessoal
do município, com base na receita corrente líquida, encontrava-se
em 65%. Nos termos da LRF, essa transferência
voluntária deverá ser cessada, salvo se relacionada a
ações do setor de