Questões de concursos sobre "Princípios orçamentários" | Administração Financeira e Orçamentária - página 34

universalidade

exclusividade

uniformidade

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é um princípio que, embora esteja implícito, tem força cogente, devendo ser obrigatoriamente observado pelo legislador, sob pena de a lei orçamentária vir a padecer de vício de inconstitucionalidade material

tem densidade normativa aberta, sendo destituído de eficácia imediata e sujeito à reserva do possível

é norma cogente, pela qual se veda totalmente a previsão de déficit orçamentário, podendo o Tribunal de Contas e o Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade da lei orçamentária que a contenha

impõe à lei orçamentária que, se for previsto algum tipo de déficit, exponha, na sua justificativa, os motivos que levaram a essa previsão, sob pena de essa lei vir a ser considerada inconstitucional

estabelece o dever de o orçamento ser sempre superavitário

do estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como de condições para a instituição e funcionamento de fundos

do estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada

da autorização para abertura de créditos suplementares

do estabelecimento de metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente

da instituição de empréstimo compulsório

orçamento bruto

universalidade

exclusividade

especificação

equilíbrio