Questões de concursos sobre "Operações de Crédito" | Administração Financeira e Orçamentária - página 13

Compra, pelos Estados e Municípios, de títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.

Emissão pelo Banco Central de títulos da dívida pública a partir da data da publicação da referida Lei Complementar.

Operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.

Instituição financeira controlada adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.

transferência corrente.

transferência para fins de investimento.

transferência voluntária.

aporte subsidiário de recursos.

aporte assistencial de recursos.

depende de autorização da Câmara Legislativa, cuja competência é exercida nos limites estabelecidos pelo Senado Federal.

depende de autorização do Presidente do Poder Legislativo, que exercerá a referida competência nos limites estabelecidos pelo Senado Federal.

depende de autorização da Câmara Legislativa, cuidando-se, no caso, de competência discricionária e ilimitada, em razão da matéria.

depende de autorização do Senado Federal, que também detém competência para autorizar a realização de operações externas de natureza financeira, bem como a concessão de qualquer garantia pelo Distrito Federal ou por suas autarquias.

considerando a autonomia do Distrito Federal, constitucionalizada a partir de 1988, não depende de prévia autorização para formalizá-lo.

Não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente que está realizando a operação de crédito.

É nula a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal.

As entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, podem e devem conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.

O ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida.

Existência de prévia e expressa autorização para a contratação no texto da lei orçamentária em créditos adicionais ou lei específica

Observância dos limites e condições fixados pelo Congresso Nacional

Autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo

Inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita