Questões de concursos sobre "LC nº 101-2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal" | Administração Financeira e Orçamentária - página 39

Para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal:I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder ao percentual da receita corrente líquida de 60% para a União.II. A repartição dos limites globais, referentes aos percentuais e à receita corrente líquida, não pode exceder a 6% para o Judiciário.III. Na verificação do atendimento dos limites referentes às despesas de pessoal não serão computadas as despesas relativas à demissão voluntária.IV. As despesas com pessoal, decorrentes de sentenças judiciais referentes ao período anterior da apuração, devem ser incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão. Está correto APENAS o que se afirma em

O Estado de Eldorado do Norte, considerando a aposentadoria de vários servidores efetivos, assinou um contrato de
terceirização de mão de obra, no valor de R$ 750.000,00, destinados a substituição destes servidores, até a realização de novo
concurso. De acordo com a Lei Complementar no
 101/2000, o valor do contrato será contabilizado como

Suponha que, em 2014, o Prefeito de um município do
Ceará procurou o Governo do Estado e solicitou o repasse
de transferências voluntárias, cujo pleito foi atendido. Em
2015, o TCE-CE fiscalizou as contas dos Poderes desse
beneficiário e verificou que a despesa total com pessoal
do município, com base na receita corrente líquida, encontrava-se
em 65%. Nos termos da LRF, essa transferência
voluntária deverá ser cessada, salvo se relacionada a
ações do setor de

Na verificação do atendimento dos limites percentuais da  receita  corrente  líquida  definidos  na  Lei  de  Responsabilidade Fiscal da despesa total com pessoal, em  cada período de apuração e em  cada ente da Federação,  incluem-se as despesas

De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de  Responsabilidade Fiscal), analise as assertivas abaixo:I.  Dívida  pública  mobiliária  constitui  a  dívida  pública  representada  por títulos emitidos pela União, excluídos  os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios. II.  Concessão  de  garantia  constitui  o  compromisso  de  adimplência  de  obrigação  financeira  ou  contratual  assumida por ente da Federação, em solidariedade com  entidade a ele vinculada. III.  Dívida  pública  consolidada  ou  fundada  constitui  o  montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações  financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude  de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização  de  operações  de  crédito,  para  amortização  em  prazo  superior a doze meses. IV. Refinanciamento da d ívida mobiliária constitui a emissão  de  títulos  para  pagamento  do  principal  acrescido  da  atualização monetária.Está correto, apenas, o que se afirma em:

O compromisso de adimplência de obrigação financeira assumida por ente público, segundo a lei complementar nº 101/2000, constitui