Q9814 - CESPE Cargos de Nível Superior 2010

A Lei da Ficha Limpa tem como princípio tornar inelegível por período de oito anos o candidato condenado em primeira instância por determinados crimes, tais como o de enriquecimento ilícito.

Uma das críticas à Lei da Ficha Limpa reside no fato de que, segundo essa lei, o candidato que renunciou ao mandato para evitar cassação de mandato permanece elegível.

Um dos questionamentos em relação à constitucionalidade da lei envolveu saber se ela era aplicável ou não para as eleições de 2010.

De origem popular, o projeto que redundou na aprovação dessa lei foi criticado pelos especialistas em razão das diversas emendas que recebeu tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

O presidente da República vetou o artigo que determinava a aplicação imediata da lei em apreço, fato que gerou descontentamento de natureza popular.