Lembre-se dos fundamentos de Atualidades para resolver as questões

Question

A Proposta de Emenda à Constituição nº
171/1993 (PEC 171/93), aprovada pela Câmara de
Deputados, em agosto de 2015, visa à redução da
maioridade penal. Sinteticamente essa PEC propõe

Accepted Answer

o rebaixamento da idade de responsabilidade penal de 18 (dezoito) anos para 16 (dezesseis) anos de idade.

Answer

a fixação da idade de responsabilidade penal em 17 (dezessete) anos de idade.

Answer

o rebaixamento da idade de responsabilidade penal de 18 (dezoito) anos para 15 (quinze) anos de idade.

Answer

a fixação da idade para apuração de prática de ato infracional e responsabilização penal a partir dos 14 (quatorze) anos de idade.

Q8821 - UECE-CEV Auditor Fiscal de Tributos 2016