Q4527 - FGV Fiscal de Rendas 2008

as atividades de gestão de pessoal são obrigações exclusivas dos órgãos de Recursos Humanos da Administração Pública Federal.

o gestor público que trata de transferências governamentais tem por regra a aplicação de recursos públicos de um ente federado para pagamento de despesas de pessoal de outro ente federado.

para preservar o patrimônio público, a regra estabelece que as receitas de capital devem ser maiores que as despesas de capital.

só o administrador público tem o dever de prestar contas dos recursos públicos que ele possui sob sua guarda.

a relação de accountability estabelece que o administrado pode e deve exigir transparência dos administradores, que começa na publicidade, mas não se extingue nela.