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Question

A problemática referente à declaração incidenter tantum de constitucionalidade na ação civil pública diz respeito ao caráter erga omnes da coisa julgada material, especialmente no caso de julgamento procedente do pedido. A eficácia erga omnes em caso da improcedência decorrente de pretensão infundada do pedido não importa no caso, por total irrelevância da eventual alegação de inconstitucionalidade. Internet: (com adaptações).

No fragmento de texto acima, a locução latina “erga omnes”

Accepted Answer

é empregada no meio jurídico principalmente para indicar que os efeitos de algum ato ou lei atingem todos os indivíduos de determinada população.

Answer

é empregada para indicar que um princípio diz respeito exclusivamente aos homens e não atinge as mulheres.

Answer

significa que a ação pública a que se refere está além da decisão dos seres humanos, pois é uma ação natural.

Answer

indica característica da ação pública que valoriza o ser humano que está no centro do processo litigante.

Answer

refere-se a decisões judiciais que têm como regra geral apenas o efeito interpartes, ou seja, restrito àqueles que participaram da respectiva ação judicial.

Q40918 - CESPE Analista Judiciário 2012