Q332031 - CEPERJ Especialista em Previdência Social 2014

Assuntos: Seguridade SocialFinanciamento do Regime Geral da Previdência Social
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), é possível aos Estados vincular o programa de apoio à inclusão e de promoção social no seguinte percentual de sua receita tributária líquida:
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