É cabivel a intervenção do Ministério Público nas seguintes causas, exceto:
que envolvam litígio coletivo pela posse de área rural, independentemente da dimensão da área;
que envolvam litígio individual pela posse de área rural de elevada dimensão;
que discutam direito do trabalhador acidentado que tem 14 anos de idade, ainda que se encontre representado por seus pais;
nas quais se discuta direito de quem não é encontrado;
de interdição de pessoas maiores.