Q331706 - MPE-RS Assessor - Direito 2011

Compete à autoridade judicial brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer as ações relativas a imóveis situados no Brasil, e quando a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.

A ação intentada perante tribunal estrangeiro induz litispendência e obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça a mesma causa e as que lhe são conexas.

Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele em que houve a primeira citação válida.

O acordo realizado pelas partes para modificar a competência em razão do valor e do território só produz efeito quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, até a formação da coisa julgada material.