Q330763 - CONSULPLAN Juiz Leigo 2015

a competência dos órgão judiciários é estabelecida no momento em que a ação é contestada.

as ações fundadas em direitos reais sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do autor.

nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do réu.

a autoridade judiciária brasileira é competente para proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil, mesmo que o inventariado seja estrangeiro e tenha residido em outro país.