Lembre-se dos fundamentos de Direito Penal Militar para resolver as questões

Question

O Direito Penal Militar consagra, no Código Penal Militar, o Princípio da Reserva Legal como um dos direitos individuais fundamentais. São princípios decorrentes deste:

Accepted Answer

o princípio da anterioridade da lei penal, o princípio da irretroatividade da lei penal e o princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu.

Answer

o princípio da legalidade, o princípio da ultra-atividade da lei penal e o princípio da territorialidade.

Answer

o princípio da irretroatividade da lei penal, o princípio da legalidade e o princípio da extraterritorialidade.

Answer

o princípio da retroatividade da lei penal, o princípio da aplicação da lei excepcional e o princípio da legalidade.

Q330401 - FUMARC Oficial Judiciário - Oficial de Justiça 2013