Lembre-se dos fundamentos de Direito Penal Militar para resolver as questões

Question

Diz o artigo 1º do Código Penal Militar:

“Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.”
O artigo supracitado trata de qual Princípio Geral do Direito Penal Militar:

Accepted Answer

Princípio da legalidade.

Answer

Princípio da culpabilidade.

Answer

Princípio da proporcionalidade.

Answer

Princípio da ofensividade.

Answer

Princípio da adequação social.

Q330241 - MS CONCURSOS Sargento da Polícia Militar 2010