Lembre-se dos fundamentos de Direito Penal Militar para resolver as questões

Question

Tício comete um crime durante a vigência de uma lei temporária. A citada lei agravava a pena ao fato praticado por Tício. Na época de seu julgamento, tal lei já não estava mais em vigor. Diante da situação hipotética apresentada, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

A lei temporária, embora decorrido o prazo de sua duração, aplica­se ao fato praticado durante sua vigência.

Answer

A lei temporária não poderá ser aplicada após ultrapassado seu período de vigência.

Answer

A lei temporária só poderá ser aplicada se mais benéfica ao réu.

Answer

Na época do julgamento, deve­se observar a lei mais benéfica ao réu.

Answer

Deve ser aplicada a lei vigente à época do julgamento, independente se mais grave ou não ao réu.

Q330239 - MS CONCURSOS Sargento da Polícia Militar 2010