Q330218 - MPE-PB Promotor de Justiça 2011

Para efeitos da lei penal militar, considera(m)-se:  I - território nacional por extensão, as aeronaves brasileiras onde quer que estejam, desde que sejam de propriedade das Forças Armadas do Brasil.  II - praticado o delito militar no momento da conduta ou do resultado, diferentemente do que estabelece o Código Penal.  III - navio, toda embarcação sob comando militar.  IV - todos os crimes praticados contra a segurança externa do país, procedíveis mediante ação penal pública incondicionada.