Q329076 - FCC Titular de Serviços de Notas e de Registros 2011

Considere as regras abaixo acerca da cobrança de emolumentos: 

I. É vedado fixar emolumentos em percentual do valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro. 

II. As serventias podem repassar aos usuários os custos diretos incorridos na prestação dos serviços. 

III. É vedado aos Estados-membros criar critérios de cobrança de emolumentos em desacordo com as regras gerais da legislação federal. 

Está correto o que se afirma SOMENTE em