As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal obrigam
Tribunais de Contas, Poder Legislativo, Poder Executivo e Pessoas Jurídicas de Direito Privado.
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
União, Estados, Distrito Federal e Pessoas Jurídicas de Direito Privado.
União, Estados, Municípios e Pessoas Físicas e Jurídicas de Direito Privado.