Q328719 - CESPE Titular de Serviços de Notas e de Registros 2013

Assuntos: EmolumentosServiços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994
A legislação federal referente à fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro prevê, expressamente, que aos emolumentos seja aplicado o princípio tributário da
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