Lembre-se dos fundamentos de Direito Financeiro para resolver as questões

Question

Estabelece a Lei Nº 4.320/64 que não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

I- alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.

II- conceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes.

III- conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que esteja anteriormente criado.

IV- conceder dotação superior aos qualitativos previamente fixados em resolução do Poder Executivo para concessão de auxílios e subvenções.

Estão INCORRETAS as afirmativas:

Accepted Answer

II, III e IV, apenas

Answer

II e IV, apenas.

Answer

I e III, apenas.

Answer

I, II, III e IV.

Q327956 - CAIP-IMES Auxiliar Contábil 2015