Lembre-se dos fundamentos de Direito Internacional Público para resolver as questões

Question

No direito e na jurisprudência brasileiros, pode-se afi rmar, sobre a relação entre direito tributário interno e tratados internacionais, que:

Accepted Answer

a isenção de imposto sobre circulação de mercadorias concedida a similar nacional se estende a mercadoria importada de país signatário do GATT.

Answer

os tratados internacionais devem ser observados pela legislação que lhes sobrevenha; sua inobservância implicará a denúncia tácita dos tratados.

Answer

os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, desde que aprovados por maioria absoluta do Congresso Nacional.

Answer

os acordos do MERCOSUL revogam normas internas a partir de sua assinatura, pelo Estado Membro em questão, perante a Secretaria Geral do MERCOSUL.

Answer

o princípio da prevalência dos tratados internacionais é aplicável a todos os acordos ratifi cados pelo Brasil após sua adesão ao MERCOSUL.

Q327786 - ESAF Analista Tributário da Receita Federal 2009