Lembre-se dos fundamentos de Direito Internacional Público para resolver as questões

Question

No que concerne ao processo de internalização de tratado internacional é correto afirmar:

Accepted Answer

A mensagem presidencial que encaminha o tratado ao Congresso Nacional, para aprovação, corresponde a projeto de lei de iniciativa do Presidente da República.

Answer

Aos deputados e senadores compete apresentar emendas, acréscimos ou modificações ao texto do tratado.

Answer

A aprovação do texto do tratado pelo Congresso Nacional consubstancia-se no Decreto presidencial.

Answer

Somente o Decreto Legislativo torna público o texto do tratado, podendo gerar direitos subjetivos, desde logo.

Answer

A ratificação do tratado produz apenas efeitos internos, equivalentes ao da sanção de lei aprovada pelo Congresso Nacional.

Q327717 - FCC Procurador 2006