Q327424 - FCC Juiz do trabalho 2013
Assuntos:
Fontes do Direito Internacional Público: Tratados InternacionaisVigência dos TratadosAssinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: intercâmbio instrumental, "acordos executivos", procedimento parlamentar, reservas e vício de consentimentoEfeitos dos Tratados Internacionais: efeitos sobre as partes, efeitos sobre terceiros, duração, ingresso mediante adesão, emendas e violaçãoExtinção dos Tratados Internacionais: a vontade comum, predeterminação ab-rogatória, decisão ab-rogatória superveniente, vontade unilateral (denúncia), mudanças circunstanciais – juscogensA respeito dos tratados internacionais no Brasil, é correto afirmar que: