Q327303 - FCC Juiz do trabalho 2014
Assuntos: Fontes do Direito Internacional Público: Tratados InternacionaisVigência dos TratadosAssinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: intercâmbio instrumental, "acordos executivos", procedimento parlamentar, reservas e vício de consentimentoExtinção dos Tratados Internacionais: a vontade comum, predeterminação ab-rogatória, decisão ab-rogatória superveniente, vontade unilateral (denúncia), mudanças circunstanciais – juscogens
Segundo os dispositivos normativos da Organização Internacional do Trabalho – OIT,