Q327134 - TRF - 4ª REGIÃO Juiz federal 2016

O Brasil aderiu, aprovou e promulgou a Convenção de Nova York sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro.

Se a Parte Contratante em cujo território deve ser executada Carta Rogatória julgar que ela compromete sua soberania ou sua segurança, poderá negar a sua execução.

A ação de alimentos transnacionais é da competência da Justiça Federal mesmo quando não amparada pela Convenção de Nova York.

No Brasil a “Instituição Intermediária” é, hoje, a Procuradoria-Geral da República.

No Brasil, a “Autoridade Central” é, hoje, a Procuradoria-Geral da República.