Nos termos do Tratado de Assunção, as controvérsias serão resolvidas mediante negociações diretas. Caso não logrem uma solução, os Estados Partes submeterão a controvérsia à consideração do Grupo
Nos termos do Tratado de Assunção, as controvérsias serão resolvidas mediante negociações diretas.
Caso não logrem uma solução, os Estados Partes submeterão a controvérsia à consideração do Grupo
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Diplomático Comercial
Especial de Julgamento
Integrante do Tratado
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