Q327089 - MPE-MS Promotor de Justiça 2018

Para que a validade de uma lei seja garantida, deve ser ela materialmente compatível unicamente com a Constituição Federal.

No Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a teoria do Controle de Convencionalidade apareceu, pela primeira vez, formalmente, no Caso Cabrera García e Montiel Flores vs. México, julgado em 2010 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Não é admissível o controle de convencionalidade de Tratados de Direitos Humanos mediante a propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Constitucional (ADPF).

O controle de convencionalidade concentrado adveio com a Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004.

O Controle de Convencionalidade das normas internas dos Estados-Partes é exercida concorrentemente pelos Tribunais Internacionais e domésticos.