Q325671 - FGV Procurador 2017

Assuntos: A Receita PúblicaA receita derivadaA receita origináriaO Conceito de Receita Pública
Os royalties do petróleo são uma importante fonte de recursos para o Estado do Rio de Janeiro. 
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a participação devida aos Estados, Municípios e Distrito Federal nos royalties do petróleo possui natureza jurídica de:
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