A renúncia de receita resulta em concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, e compreende:
remissão, subsídio, crédito presumido e concessão de isenção em caráter não geral.
anistia, subsídio, crédito presumido e concessão de isenção em caráter geral.
anistia, remissão, fundos especiais e crédito presumido.
anistia, remissão, parcelamento e concessão de isenção em caráter geral.
anistia, remissão, fundos especiais, crédito presumido e concessão de isenção em caráter não geral.