É certo que no sistema eleitoral brasileiro,
o sufrágio não é universal, é indireto e o voto só é obrigatório para Presidente da República.
adotar-se-á o princípio da representação proporcional para o Senado Federal.
a eleição para a Câmara dos Deputados e Assembléias Legislativas obedecerá o princípio majoritário.
o eleitor, no caso de comprovado e justificado impedimento, poderá votar por procuração.
nas eleições presidenciais, a circunscrição será o País; nas eleições federais e estaduais, o Estado; e nas municipais, o respectivo Município.