Q323525 - ESAF Procurador da Fazenda Nacional 2007

que organizaram um estabelecimento, nos ter­mos do disposto no art. 1.142 do Código Civil Brasileiro.

que, por se tratar de profissão regulamentada, não se aplicando a disciplina da empresa, não há que considerar o escritório um estabelecimento.

que a expressão “salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa” faz incidir a qualificação de empresa a essa organização, daí que as demais disposições do Código Civil pertinentes não devem ser afastadas.

que a transferência do escritório a outros advo­gados leva à sucessão nas obrigações, inclusive sub-rogação nos contratos de prestação de servi­ços.

que a responsabilidade de cada advogado mem­bro da primeira organização, objetiva, subsiste à cessão da clientela.