Q322002 - CESPE Delegado de Polícia 2018

Por se tratar de legislação especial, as disposições do CPP não são aplicadas subsidiariamente nas hipóteses de procedimento penal previstas na lei em questão.

As ações penais relativas aos crimes previstos na lei em apreço devem ser distribuídas por sorteio entre as varas de execuções penais da jurisdição.

As ações penais relativas aos crimes previstos na lei em pauta são de natureza pública condicionada.

O MP, verificando a ocorrência de qualquer crime previsto na referida lei, promoverá a competente ação penal.

Decorrido o prazo legal sem que o representante do MP ofereça denúncia quanto aos crimes previstos na lei em tela, o procedimento será arquivado.