Lembre-se dos fundamentos de Direito do Trabalho para resolver as questões

Question

A Convenção n. 87 da OIT, por tratar de direitos fundamentais, só pode ser aprovada no todo, mesmo porque não consagra o direito de reservas. Embora não ratificada pelo Brasil, tudo que nela contém é permitido pelo nosso ordenamento jurídico, exceto:

Accepted Answer

Possibilidade de fundar múltiplas associações para um mesmo grupo em idêntica região geográfica.

Answer

Liberdade de elaboração de estatuto e regulamentos, bem assim dos programas administrativos e de ação.

Answer

Liberdade de filiação, condicionada, unicamente, à aceitação das normas estatutária.

Answer

Liberdade de constituição de associações, independentemente de prévia autorização.

Answer

Liberdade de tais organizações constituírem federações e confederações e de filiarem-se a elas, e ainda, de essas entidades, por sua vez, filiarem-se a organizações internacionais.

Q321847 - MS CONCURSOS Juiz do trabalho 2009