Q319355 - PGR Procurador da República 2005

( ) e meramente uma nova lei antitruste em cotejo com a Lei 4.137/62;

( ) veicula matéria penal;

( ) tem o seu fundamento constitucional exclusivamente no parágrafo 4° , do art. 173, da Carta Política de 1988;

( ) e dmgida à preservação do modo de produçao capitalista.