E CORRETO DIZER, A VISTA DA LEI 8.884/94 QUE:
( ) ao compromisso de cessação é estranho o princípio da tutela específica;
( ) o compromisso de cessação é um título executivo judicial;
( ) o compromisso de cessação pode ser celebrado em todos os processos em que se investigue conduta lesiva à ordem econômica;
( ) a absolvição ou a condenação do empresário no plano administrativo não implica a responsabilização ou não do mesmo agente nas esferas de direito civil ou penal.